Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011015-69.2016.5.15.0128

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. Ante uma possível violação do artigo 37, XIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. As parcelas sexta parte e quinquênio foram criadas pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, e são devidas sob um mesmo fundamento, qual seja, o tempo de serviço. Logo, sob pena de configuração de bis in idem , e em observância ao disposto no artigo 37, XIV, da CF, uma parcela não deve compor a base de cálculo da outra. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que a parcela sexta-parte, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais, excluindo-se os anuênios/quinquênios, por serem parcelas de mesma natureza, e as parcelas criadas por lei complementar com previsão expressa de não integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 37, XIV, da CF e provido. CONCLUSÃO. Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011015-69.2016.5.15.0128. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)