Agravo 0012521-94.2017.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA/SP. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS DE 2006. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Quanto à preliminar de nulidade por julgamento extra petita , a Corte Regional não emitiu tese, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece do necessário prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula nº 297/TST. Em relação às diferenças salariais decorrentes do PCCS de 2006 , esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012521-94.2017.5.15.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)