Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011360-16.2018.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO DA REFERIDA PARCELA (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 450 DO TST). 1. O Tribunal Regional assentou que o município reclamado descumpriu a regra contida no art. 145 da CLT, realizando o pagamento relativo às férias da reclamante fora do prazo estipulado no referido dispositivo. 2. Assim, ao manter a sentença que condenou o ente público reclamado ao pagamento da dobra das férias remuneradas extemporaneamente, a Corte de Origem decidiu em consonância com a Súmula 450 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011360-16.2018.5.15.0144. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)