Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001349-31.2018.5.02.0318

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO (SÚMULA 450 DO TST). 1. O Tribunal Regional assentou que o município reclamado descumpriu a regra contida no art. 145 da CLT, realizando o pagamento relativo às férias do reclamante fora do prazo estipulado no referido dispositivo. 2. Assim, ao manter a sentença que condenou o Município reclamado ao pagamento da dobra das férias remuneradas extemporaneamente, a Corte de Origem decidiu em consonância com a Súmula 450 do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001349-31.2018.5.02.0318. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/04/2022. Juntado aos autos em 22/04/2022.)