Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101950-08.2017.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. 1.1 - O Tribunal Regional registrou que o direito pleiteado pelo autor decorre de preceito legal, sendo aplicável o teor da Súmula 294 do TST . 1.2 - A matéria impugnada não possui transcendência, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101950-08.2017.5.01.0421. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)