Agravo em Agravo de Instrumento 0000429-95.2022.5.12.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO POSTULADO. SÚMULA 294 DO TST . A Decisão negativa de admissibilidade aponta para a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 452 do TST ao caso em tela, e aplicabilidade do entendimento da Súmula 294 do TST, dada a inexistência de previsão legal do pagamento dos triênios sem o teto criado em 2012. Aplicada a prescrição total e considerado o transcurso de mais de dez anos entre a alteração contratual e o ajuizamento da ação, está realmente prescrita a pretensão obreira. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000429-95.2022.5.12.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)