Agravo 0000406-78.2017.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. LEI Nº 13.467/2017. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, porque não preenchido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida. 4 - Não foram indicados os trechos em que o TRT afirma que " o entendimento da Súmula nº 331, V, do c.TST se aplica ao caso em tela, pois, ainda que a contratação da empresa prestadora de serviços pelo primeiro Reclamado tenha ocorrido de forma regular, não foi devidamente fiscalizada quanto ao cumprimento dos deveres trabalhistas com seus empregados, restando autorizada a sua responsabilização subsidiária ", bem como o trecho que consigna a inexistência de prova nos autos acerca da fiscalização pelo ente público sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços: " inexiste prova nos autos de que o segundo Reclamado tenha vigiado a execução do contrato em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador/contratado, com os seus empregados ". 5 - Com efeito, no trecho transcrito no recurso de revista somente se registra que o TRT tem julgando em consonância com a sua Súmula º 41 do TRT, segundo a qual " recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora ", mas nada há acerca da conclusão a que chegou o Regional no caso concreto. 6 - Portanto, como bem assentado na decisão monocrática agravada, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000406-78.2017.5.05.0222. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)