Agravo 0011381-56.2016.5.15.0113

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL CAPITULADO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INTERVALO INTRAJORNADA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (art. 1.035, § 1º, do CPC). Na espécie, as questões relativas ao deferimento do adicional por acúmulo de função e intervalo intrajornada foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nesse contexto, apenas com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos seria possível decidir de maneira diversa. Todavia, tal procedimento é vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, incólumes, pois, os dispositivos indicados como violados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011381-56.2016.5.15.0113. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)