Agravo de Instrumento 0092100-07.2013.5.21.0002

EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Esta Corte tem entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. GARANTIAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Ante a plausibilidade da indigitada violação ao art. 100 da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista quanto ao tema. 2. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. GARANTIAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que as execuções contra as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial e em regime não concorrencial devem ser processadas nos termos do art. 100 da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0092100-07.2013.5.21.0002. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 01/03/2021.)