Agravo Interno em Recurso de Revista 1000457-15.2015.5.02.0711

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1, "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". In casu, tendo a Corte de origem expressamente consignado que o reclamante foi contratado na função de pedreiro para trabalhar em obra pertencente ao Serviço Social da Indústria - SESI, não há como afastar a sua condição de "dono de obra". Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada que, com fundamento na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1, afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao SESI. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000457-15.2015.5.02.0711. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 01/03/2021.)