Recurso Ordinário 1001089-21.2020.5.00.0000
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 22/02/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – CLÁUSULA 1ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE Não houve o ajuizamento de Dissídio Coletivo no prazo previsto no art. 616, § 3º, da CLT, tampouco comprovação no momento processual oportuno de protesto para assegurar a data-base da categoria, de modo que a suspensão parcial dos efeitos da decisão normativa, com a manutenção de sua eficácia apenas a pa…