Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011577-68.2017.5.15.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.874/2019, "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso." Na hipótese, é incontroversa a ausência de pré-assinalação nos cartões de ponto apresentados, deste modo, a ré não cumpriu com sua obrigação legal. Assim, no entendimento desta Corte, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu, razão pela qual é devido o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011577-68.2017.5.15.0023. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)