Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001208-07.2016.5.05.0612

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão revelar (TST, Súmulas 126 e 297). No presente caso, a Corte regional revela inexistir prova "da contratação de temporários e terceirizados, no prazo de validade do concurso". De outra sorte, assentou o TRT que, ainda que superada tal premissa, terceirizados e estagiários não desempenham as mesmas atividades de técnico bancário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001208-07.2016.5.05.0612. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)