Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000296-03.2017.5.05.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. No presente caso, a Corte regional revela que os trabalhadores contratados por meio de terceirização de serviços não desempenhavam as mesmas atividades constantes do edital do concurso, inerentes ao cargo para o qual o autor foi aprovado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000296-03.2017.5.05.0021. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 11/09/2020.)