Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010816-14.2016.5.15.0042

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 12/02/2020
Data de publicação: 14/02/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010816-14.2016.5.15.0042, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 12/02/2020, p. 14/02/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO DE CANDITADO APROVADO. A evidência de que o autor sequer foi classificado ou aprovado no concurso público ao qual se submeteu impede a reforma da decisão regional (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010816-14.2016.5.15.0042. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM NÚMERO INFERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA RECLAMANTE. PRETERIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 818 E 373 DO CPC. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST). Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pela parte não se mostram s…

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