Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001538-31.2017.5.08.0015

EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O AUXILIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO NO CURSO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Em se tratando de pretensão de recolhimento do FGTS sobre a verba auxílio alimentação recebida no curso do contrato, a prescrição incidente é a trintenária, a teor do entendimento concentrado no item II da Súmula 362 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001538-31.2017.5.08.0015. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 09/03/2021.)