Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011633-49.2016.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 362 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista que o acórdão recorrido está contrário à jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 362 do TST, reconheço a transcendência política. Provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista a fim de melhor analisar a alegada contrariedade à Súmula 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 362 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A pretensão da reclamante refere-se ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação e os reflexos sobre o FGTS. Assim, o pedido da reclamante gira acerca do FGTS decorrente do salário in natura - auxílio-alimentação, que não foi depositado durante o contrato de trabalho. Portanto, o pedido de FGTS em discussão diz respeito às parcelas que foram percebidas durante o contrato laboral, não se tratando de reflexos, porém, ao próprio FGTS não depositado acerca da parcela do auxílio-alimentação, pois os depósitos deveriam ter sido recolhidos durante o contrato laboral, sendo trintenária a pretensão, conforme preconiza a Súmula 362 do TST. Por desdobramento, inaplicável a recomendação prevista na Súmula 206 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011633-49.2016.5.09.0041. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)