Recurso de Revista 0010942-36.2018.5.15.0061

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA. DEPÓSITOS PARA O FGTS. De acordo com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador contratado para cargo em comissão, na Administração Pública Direta e Indireta, mesmo que sob o regime da CLT, faz jus apenas aos depósitos para o FGTS, em razão da natureza precária da contratação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010942-36.2018.5.15.0061. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)