Recurso de Revista 0012276-78.2017.5.15.0049

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA. DEPÓSITOS PARA O FGTS. De acordo com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador contratado para cargo em comissão, na Administração Pública Direta e Indireta, mesmo que sob o regime da CLT, faz jus apenas aos depósitos para o FGTS, em razão da natureza precária da contratação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012276-78.2017.5.15.0049. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)