Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012382-45.2017.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. EMPREGADA MENSALISTA. Extrai-se dos autos que a partir de maio de 2014, a reclamante passou a ser empregada mensalista e que a mudança não acarretou prejuízo financeiro. Diante desse cenário, não há que se falar em diferenças a serem pagas, uma vez que os salários de empregados mensalistas já incluem o repouso semanal, nos termos do art. 7º, "b", da Lei 605/49. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012382-45.2017.5.15.0015. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)