Embargos de Declaração 0000707-84.2011.5.09.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. COMANDO CONDENATÓRIO DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA CONTRADITÓRIO. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. Acolhem-se os embargos declaratórios para, imprimindo-lhes efeito modificativo, fixar que a condenação do intervalo intrajornada parcialmente suprimido se dá na forma do item I da Súmula nº 437 do TST, com o pagamento integral do período do intervalo, e não apenas daquele suprimido, restando afastada a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, aplicada à embargante quando do julgamento do seu agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000707-84.2011.5.09.0008. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)