Recurso de Revista 0003313-82.2011.5.09.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS POR NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. No que tange à discussão sobre a possibilidade de compensação das progressões horizontais por antiguidade, já deferidas por força de previsão em norma coletiva, o entendimento que prevalece nesta Corte é de que os reajustes concedidos por acordo coletivo devem ser compensados com as progressões previstas nos planos de cargos e salários, desde que tenham a mesma natureza, sob pena de bis in idem , em virtude da aplicação analógica da Súmula nº 202 do TST. Assim, o Tribunal de origem, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação e, consequentemente, reconhecer como devidas à exequente diferenças salariais resultantes do direito a uma promoção por antiguidade sem levar em conta promoções derivadas de acordos coletivos, violou a coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0003313-82.2011.5.09.0009. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)