Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010688-69.2015.5.03.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. O reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia que for beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários periciais(art. 790-B da CLT, com redação conferida pela Lei 10.537/2002), mesmo que tenha créditos a receber na reclamação trabalhista. Nessa hipótese, os honorários periciais são pagos pela União, na forma prescrita na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010688-69.2015.5.03.0104. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 15/03/2021.)