Recurso de Revista 1001871-93.2017.5.02.0059

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. O reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia que for beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários periciais(art. 790-B da CLT, com redação conferida pela Lei 10.537/2002 ), mesmo que tenha créditos a receber na reclamação trabalhista . Nessa hipótese, os honorários periciais são pagos pela União, na forma prescrita na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001871-93.2017.5.02.0059. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 14/10/2020. Juntado aos autos em 16/10/2020.)