Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003798-09.2016.5.08.0115

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na hipótese em que mantida a sentença pelos próprios fundamentos, necessária a transcrição do trecho da decisão de primeiro grau que demonstre o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o que não ocorreu. Assim, desatendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o indeferimento da prova encontra respaldo no art. 400 do CPC. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNOS E REFLEXOS. A Corte Regional registrou que a reclamante realizou apontamentos de horas extras, que não foram impugnados quanto aos cálculos apresentados pela reclamante. Considerou que, ausente a impugnação válida, em razão da preclusão, corretas as diferenças de horas extras prestadas pela reclamante. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0003798-09.2016.5.08.0115. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 17/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)