Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000959-70.2018.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional revela que restou comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. A Corte de origem, com amparo no acervo instrutório, concluiu que o reclamante logrou êxito em demonstrar a incorreção dos controles de ponto quanto aos horários de saída, considerando-os válidos, entretanto, em relação aos horários de entrada ali registrados. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000959-70.2018.5.02.0024. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)