Embargos de Declaração 0100665-86.2017.5.01.0224

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. A existência de vício no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração . Embargos de declaração parcialmente providos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da gratificação própria pela função exercida, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições de um e outro posto. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100665-86.2017.5.01.0224. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)