Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100665-86.2017.5.01.0224

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 21/10/2020
Data de publicação: 23/10/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100665-86.2017.5.01.0224, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 21/10/2020, p. 23/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO . 1. Não resistindo as violações apontadas ao quadro descrito pelo Regional, não merece processamento o apelo . 2. Descabido o recurso lastreado em arestos que não se prestam ao cotejo de teses (Súmula 337 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100665-86.2017.5.01.0224. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)

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EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. A existência de vício no julgado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração . Embargos de declaração parcialmente providos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de in…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTOS. A incidência, de um lado, do óbice da Súmula 126 do TST, com relação ao fundamento, contido no acórdão regional, de que a reclamante não exerce a função de caixa até os dias atuais e a ausência, de outro lado, na decisão regional, de adoção de tese jurídica envolvendo o direito dos empregados que exercem da função de teso…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. APELO MAL APARELHADO. Descabido o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, se os arestos colacionados são inespecíficos ou inservíveis ao dissenso (Súmulas 296 e 337, I, "a", do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). A…

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EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO . Possuindo a gratificação de quebra de caixa o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, possível sua cumulação com a remuneração da função de caixa executivo, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições de um e outro posto. Recurso de revista conhecido e provido. (Trib…

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EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. Possuindo a gratifi…

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