Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000315-68.2017.5.02.0443

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE ENTREGA DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Verificada omissão quanto à exclusão da condenação de entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP pela ré, deve-se conceder provimento aos embargos declaratórios, em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos declaratórios conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000315-68.2017.5.02.0443. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)