Embargos em Recurso de Revista 0000652-77.2013.5.20.0002

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. Discute-se nos presentes autos se a anotação na CTPS da Reclamante dos atestados médicos, apresentados à Reclamada para justificar suas faltas, configura ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. No caso vertente, tem-se que a 5ª Turma desta Corte concluiu que "não foi evidenciada a prática de atos pelo empregador que, efetivamente, pudessem atingir a honra e dignidade da trabalhadora, implicando o dever de indenizar" . Tal entendimento destoa da compreensão firmada por esta Corte no sentido de que a anotação na CTPS de afastamento justificado por atestado médico constitui anotação desabonadora que implica lesão ao patrimônio moral do empregado, razão por que o provimento do apelo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000652-77.2013.5.20.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)