Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010402-54.2015.5.03.0181

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS AO SALÁRIO. INTERVALO DA MULHER. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 PARCIALMENTE ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010402-54.2015.5.03.0181. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)