Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003157-92.2013.5.02.0050
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/08/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS PARCIALMENTE ATENDIDOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. TÍQUETE - ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Quanto aos temas "horas extras", "intervalo da mulher", "tíquete - alimentação" e "descontos previdenciários e fiscais", o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redaçã…