Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000602-26.2012.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. INTERVALO INTRAJORNADA NOS SÁBADOS E PERÍODOS DE VIAGEM. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. HORÁRIOS UNIFORMES. INTERVALO INTERJORNADA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000602-26.2012.5.03.0110. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)