Embargos de Declaração 0000130-41.2016.5.05.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Embargos declaratórios aos quais se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, no sentido de que o cálculo das horas extraordinárias deferidas deve considerar a gratificação proporcional à jornada de seis horas como sua base de cálculo . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000130-41.2016.5.05.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)