Embargos de Declaração 1001380-53.2017.5.02.0264

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TESOUREIRA EXECUTIVA OU DE RETAGUARDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL . 1 - Constatada contradição no acórdão embargado quanto ao percentual das horas extraordinárias. 2 - No caso dos autos foi julgado procedente o pedido de pagamento dos reflexos das horas extras nos RSR' s na forma estabelecida na norma coletiva. Porém, não houve o exame do pedido quanto ao percentual de horas extras previsto na norma coletiva, conforme apurado na liquidação. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para complementar o julgado e deferir o adicional normativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001380-53.2017.5.02.0264. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 01/07/2021.)