Embargos de Declaração 0101173-30.2017.5.01.0063

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO OU DE RETAGUARDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL . 1 - Constatada omissão no acórdão embargado quanto à base de cálculo das horas extras. 2 - Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado, determinando-se que para efeito do cálculo das horas extraordinárias deferidas seja observada a gratificação referente à jornada de seis horas. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101173-30.2017.5.01.0063. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/03/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021.)