Agravo em Agravo de Instrumento 0146800-83.2006.5.02.0461

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A c. 1ª Turma não conheceu do agravo interposto pela reclamada, porquanto subscrito por advogado sem procuração anterior nos autos. A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República não se insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT. Por outro lado, a indicação genérica de contrariedade à Súmula 383 do TST não atende às exigências da Súmula 221 do TST, aqui aplicada por analogia, à míngua de indicação precisa do item tido por contrariado. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0146800-83.2006.5.02.0461. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)