Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010402-68.2013.5.06.0172

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 24/03/2021
Data de publicação: 26/03/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010402-68.2013.5.06.0172, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 24/03/2021, p. 26/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . HORAS EXTRAS. PRETENSÃO LIMITADA APENAS AOS PLANTÕES EXTRAS. DECISÃO QUE OBSERVA OS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010402-68.2013.5.06.0172. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)

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