Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011101-92.2016.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . COPASA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO COLETIVO POR AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA COM PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E DE REGISTRO DO INSTRUMENTO COLETIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE. NÃO INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DIFERENÇAS DE "PRÊMIO PECÚNIA". INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA, NA FORMA DO ARTIGO 896, "B", DA CLT. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REGISTRO DE QUE A PARTE NÃO COMPROVOU JUSTO IMPEDIMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO OPORTUNA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011101-92.2016.5.03.0057. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)