Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001548-66.2013.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST . O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do sindicato-autor para afastar a extinção do feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do pleito. Tal decisão possui natureza interlocutória, que não comporta recurso de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Tampouco se verifica a ocorrência das exceções previstas no referido verbete. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001548-66.2013.5.10.0013. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)