Agravo 0001661-31.2014.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Conforme assentado na decisão monocrática, todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, afastando-se a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. As questões apontadas pelo reclamante não evidenciam qualquer omissão no acórdão embargado, mas apenas seu meroinconformismocom o que foi decidido, bem como a pretensão de forçar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC de 2015, devendo ser mantida a decisão monocrática. 3 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001661-31.2014.5.20.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)