Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011793-39.2016.5.18.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E IV, DA CLT). DIFERENÇA DE HORAS DE SOBREAVISO (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). DIVISOR (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 431 DO TST). JUSTIÇA GRATUITA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463, I, DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219, I, DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS; SÚMULA 296 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011793-39.2016.5.18.0004. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)