Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012785-88.2016.5.18.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT). A parte, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre o ponto supostamente omisso, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT . 2. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. Decisão do Tribunal Regional que se fundamenta na análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 3. DIVISOR 200 . Decisão regional que se mostra em harmonia com o disposto na Súmula 431 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA . A decisão recorrida está em consonância com o disposto na Súmula 463, I, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O Tribunal Regional consignou que o reclamante encontra-se assistido por seu sindicato de classe e que é beneficiário da justiça gratuita. Assim, a decisão recorrida se mostra em consonância com o disposto na Súmula 219, I, do TST. 6 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a incidência da multa preconizada no art. 1.026, § 2º, do CPC, não divisando de ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012785-88.2016.5.18.0201. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)