Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010798-89.2018.5.03.0160

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve o marco prescricional fixado na origem em relação ao pedido de horas extras porque considerou que o protesto judicial é causa interruptiva da prescrição. Assim, ao entender que o ajuizamento do protesto judicial interrompeu o prazo prescricional, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com a OJ nº 392 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010798-89.2018.5.03.0160. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)