Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010609-24.2016.5.15.0039

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. 3. INTERVALO INTERJORNADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos adotados na decisão singular que denegou seguimento ao recurso de revista, caso dos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . 1. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.619/12. Não se divisa ofensa ao art. 62, I, da CLT, nos moldes delineados pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tendo em vista que o enquadramento na exceção contida no referido comando consolidado não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de jornada pelo empregador, hipótese consignada pelo Tribunal a quo . Ademais, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 332 da SDI-1, segundo a qual " o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa ". De qualquer forma, cumpre ressaltar que, mesmo sendo possível ultrapassar os referidos obstáculos, não haveria como viabilizar o conhecimento do apelo, porquanto, para se concluir de forma diversa do Regional, nos moldes alegados pelo reclamante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido . 2. TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA PROFISSIONAL. A Lei n° 12.619/2012 alterou a CLT para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. Nesse sentido, acrescentou ao texto consolidado os arts. 235-A a 235-G, que, além de disporem sobre o exercício da profissão de motorista em empresas de transporte de cargas e de passageiros, tratam do chamado tempo de espera. De acordo com o art. 235-C, § 8º, são " consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias ". Nessa linha, dispôs o § 9º do mencionado dispositivo consolidado que " as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% ". Dessa forma, a decisão recorrida que entendeu nada ser devido pelo tempo de espera, merece reforma para se adequar ao dispositivo mencionado. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010609-24.2016.5.15.0039. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)