Agravo 0010602-31.2019.5.03.0178

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010602-31.2019.5.03.0178. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)