Agravo 0001317-87.2011.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO REGIONAL QUE REGISTRA QUE OS POUCOS MINUTOS QUE ANTECEDIAM E SUCEDIAM A JORNADA ERAM EFETIVAMENTE CONSIDERADOS COMO EXTRAS E DEVIDAMENTE PAGOS . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . CARACTERIZADA A CONDUTA ANTIÉTICA CAPITULADA NO ART. 80 DO CPC, INEVITÁVEL A REPRIMENDA DO PODER JUDICIÁRIO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 81 DO CPC . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001317-87.2011.5.01.0521. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)