Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000735-77.2017.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO CONSTATAÇÃO . Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. In casu, não se evidencia a alegada irregularidade no recolhimento do depósito prévio, visto que devidamente observadas as diretrizes previstas nos arts. 2.º, II, e 4.º da Instrução Normativa n.º 31/2007 do TST. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000735-77.2017.5.05.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)