Embargos de Declaração 0010140-78.2017.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. OMISSÃO SANADA. Verificado que a contestação dos réus apresenta preliminar de extinção do processo por insuficiência do depósito prévio, e não examinada a tese no acórdão embargado, necessário suprir a omissão. No caso, constatado que o valor da causa foi arbitrado conforme diretriz dos arts. 2°, II, e 4º da Instrução Normativa nº 31/2007, aprovada pela Resolução nº 131/2007 do TST, tratando-se de pretensão rescisória direcionada à fase de conhecimento da ação matriz, afasta-se a preliminar. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010140-78.2017.5.00.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025.)