Recurso de Revista 0001135-20.2016.5.17.0121

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, o acórdão regional está em plena sintonia com a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que não se insere na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo por objeto representatividade ou contribuição sindical, que digam respeito a trabalhadores submetidos a regime estatutário . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Apardisso, irrelevanteperquiriracerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001135-20.2016.5.17.0121. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)